MARCO LEGAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Reconhece aos povos indígenas suas especificidades étnicas e culturais bem como estabelece seus direitos sociais, sendo principais os artigos 231 e 232 do capítulo VIII (Dos Índios) do Título VIII (Da ordem social).
Estes direitos são reafirmados pela Convenção no. 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificada pelo Brasil em 2003.
Integra da Constituição
DECRETOS
Decreto Nº 7.797, de 30 de Ago de 2012
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde
Decreto Presidencial, de 06 de Jun de 2012
Institui o Comitê de Gestão Integrada das Ações de Atenção à Saúde e de Segurança Alimentar para a População Indígena.
Decreto Nº 7.530, de 21 de julho de 2011
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Decreto Nº 7.395, de 22 de Dez de 2010
Estabelece a Remuneração para as contratações temporárias
Decreto 6.878, de 18 de Jun de 2009
Altera e acresce artigo ao Anexo I do Decreto no 4.727, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, e dá outras providências.
Decreto Nº 3.156, de 27 de agosto de 1999
Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.
Art. 1º A atenção à saúde indígena é dever da União e será prestada de acordo com a Constituição e com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, objetivando a universidade, a integralidade e a equanimidade dos serviços de saúde.
MEDIDAS PROVISÓRIAS
Medida Provisória Nº 483, de 24 de Março de 2010
Altera as Leis nº 10.863, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
PORTARIAS
Portaria nº 755, de 18 de abril de 2012
Dispõe sobre a organização do controle social no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Portaria nº 2.357, de 15 de Outubro de 2012
Convoca a 5a Conferência Nacional de Saúde Indígena, a realizar-se em 2013.
Portaria nº 2.012, de 14 de setembro de 2012
Extingue o Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas (IAB-PI), dispõe sobre a utilização dos recursos financeiros remanescentes e dá outras providências.
Portaria nº 1.297, de 25 de Jun de 2012
Estabelece o Regime Especial de Execução para a concessão e aplicação de suprimento de fundos no âmbito do Ministério da Saúde, com a finalidade de atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena.
Portaria nº 24, de 1º de Jun de 2012
Institui Grupo de Trabalho para analisar e avaliar os contratos administrativos vigentes sob a responsabilidade da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS).
Portaria nº 3.965, de 14 de dezembro de 2010
Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Saúde
Portaria N° 3.841, de 7 de Dez de 2010
Autoriza os Superintendentes Estaduais da Fundação Nacional de Saúde e os Chefes dos Distritos Especiais de Saúde Indígena, perante as Superintendências Estaduais da Fundação Nacional de Saúde a praticar atos referente à saúde indígena
Portaria Nº 284, de 21 de Agosto de 2009
Credenciar os Municípios descritos no Anexo I desta Portaria, dos Estados relacionados, a receber recursos financeiros referentes ao Incentivo da Atenção Básica – IAB/PI, conforme previsto no Anexo da Portaria Nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007.
Portaria 3.035, de 17 de Dez de 2008
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve…
Portaria Nº 3.034, de 17 de Dez de 2008
Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de ações e medidas a serem implantadas no âmbito do Ministério da Saúde, no que se refere à gestão dos serviços de saúde oferecidos aos povos indígenas.
Portaria Nº 2.760, de 18 de Novembro de 2008
Altera a redação do art. 20 da Portaria nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007.
Portaria N° 629, de 23 de Outubro de 2008
Secretária de Atenção à Saúde-Substituta, no uso de suas atribuições; Considerando a Portaria Nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos indígenas e regulamenta o Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas – IAE-PI.
Portaria N° 2.043, de 26 de Setembro de 2008
Designar os representantes do Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de ações e medidas a serem implantadas no âmbito do Ministério da Saúde no que se refere à atenção a saúde dos povos indígenas, visando a incorporação de competências e atribuições procedentes da Fundação Nacional de Saúde nessa área, instituído pela Portaria 1.922/GM de 11 de setembro de 2008.
Portaria N° 1.922, de 11 de Setembro de 2008
Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de ações e medidas a serem implantadas no âmbito do Ministério da Saúde no que se refere à gestão dos serviços de saúde oferecidos aos povos indígenas.
Portaria N° 475, de 1º de Setembro de 2008
Incluir na Tabela de Estabelecimentos do Sistema do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES, o tipo de estabelecimento 72 – UNIDADE DE ATENÇÃO A SAÚDE INDIGENA e seus subtipos.
Portaria Nº 2.656 MS/GM, 17 de outubro de 2007
Dispõe sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos indígenas, no M.S. e regulamentação dos incentivos de Atenção Básica e Especializada aos Povos Indígenas.
Perguntas e Respostas – Processo Pactuação
Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.
Destaque para: Capítulo II
DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO
Seção I
Do Bloco de Atenção Básica
Art 11. O Componente Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável é constituído por recursos financeiros destinados ao financiamento de estratégias, realizadas no âmbito da atenção básica em saúde, tais como: I – Saúde da Família;
II – Agentes Comunitários de Saúde;
III – Saúde Bucal;
IV – Compensação de Especificidades Regionais;
V – Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas; Atenção Básica – PAB Variável (IAB-PI) Média e Alta Complexidade (IAE-PI).
Portaria Conjunta nº 47, de 23 de junho de 2006
Qualifica os municípios a receberem mensalmente os Incentivos da Atenção Básica aos povos indígenas, destinado as ações e procedimentos de Assistência Básica de Saúde.
Portaria Nº 648, de 28 de março de 2006 – Política Nacional de Atenção Básica
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
Destaque para:
O Piso da Atenção Básica – PAB recursos financeiros federais destinados à viabilização de ações de Atenção Básica à saúde compõe o Teto Financeiro do Bloco Atenção Básico. Composição:
– Parte Fixa (PAB fixo) destinada a todos os municípios;
– Parte variável (PAB variável) destinada a estimular a implantação das seguintes estratégias nacionais de reorganização do modelo de atenção à saúde: Saúde da Família – SF; Agentes Comunitários de Saúde – ACS; Saúde Bucal – SB; Compensação de Especificidades Regionais; Saúde Indígena – SI; e Saúde no Sistema Penitenciário.
A transferência dos recursos financeiros que compõem os incentivos relacionados ao PAB variável da Saúde Indígena – SI será regulamentada em portaria específica.
Portaria Nº 645/GM, de 27 de março de 2006
Institui o Certificado Hospital Amigo do Índio, a ser oferecido aos estabelecimentos de saúde que fazem parte da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria Nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.
Portaria Nº 70/GM, de 20 de janeiro de 2004
Aprova as Diretrizes da Gestão da Política Nacional de Atenção à Saúde Indígena.
Portaria Nº 254, de 31 de janeiro de 2002
Aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.
Portaria MS Nº 1.163, de 14 de setembro de 1999
Dispõe sobre as responsabilidades na prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no Ministério da Saúde e dá outras providências.
LEI
Lei Nº 9.836, de 23 de setembro de 1999 – Também conhecidas como Lei Arouca Acrescenta dispositivo à Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
OUTRAS REGULAMENTAÇÕES
Licença IBAMA – para instalação dos sistemas de abastecimento de água em Terras Indígenas
Termo de Compromisso de Gestão – Firmado entre Sesai, DSEI e Presidentes de Condisi
Pacto de Governabilidade entre a Sesai, DSEI e Presidentes de Condisi
Contrato de Gestão entre ente Públicos e DSEI
Diretrizes Gerais para Funcionamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena – SASI/SUS
Perfil dos Gestores do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena