CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL<\/p>\n
Reconhece aos povos ind\u00edgenas suas especificidades \u00e9tnicas e culturais bem como estabelece seus direitos sociais, sendo principais os artigos 231 e 232 do cap\u00edtulo VIII (Dos \u00cdndios) do T\u00edtulo VIII (Da ordem social).<\/p>\n
Estes direitos s\u00e3o reafirmados pela Conven\u00e7\u00e3o no. 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho – OIT, ratificada pelo Brasil em 2003.<\/p>\n
Integra da Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Decreto N\u00ba 7.797, de 30 de Ago de 2012 \u00a0\u00a0\u00a0<\/strong> <\/a> Decreto Presidencial, de 06 de Jun de 2012<\/strong><\/a> Decreto N\u00ba 7.530, de 21 de\u00a0 julho de 2011<\/strong><\/a> Decreto N\u00ba 7.395, de 22 de Dez de 2010<\/strong><\/a> Decreto 6.878, de 18 de Jun de 2009<\/strong><\/a> Decreto N\u00ba 3.156, de 27 de agosto de 1999\u00a0<\/strong><\/a> <\/p>\n Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 483, de 24 de Mar\u00e7o de 2010<\/strong><\/a> Portaria n\u00ba 755, de 18 de abril de 2012<\/strong><\/a> Portaria n\u00ba 2.357, de 15 de Outubro de 2012<\/strong><\/a> Portaria n\u00ba 2.012, de 14 de setembro de 2012<\/strong><\/a> Portaria n\u00ba 1.297, de 25 de Jun de 2012<\/strong><\/a> Portaria n\u00ba 24, de 1\u00ba de Jun de 2012<\/strong><\/a> Portaria n\u00ba 3.965, de 14 de dezembro de 2010<\/strong><\/a> Portaria N\u00b0 3.841, de 7 de Dez de 2010<\/strong><\/a> Portaria N\u00ba 284, de 21 de Agosto de 2009<\/strong><\/a> Portaria 3.035, de 17 de Dez de 2008<\/strong><\/a> Portaria N\u00ba 3.034, de 17 de Dez de 2008\u00a0<\/strong><\/a> Portaria N\u00ba 2.760, de 18 de Novembro de 2008<\/strong><\/a> Portaria N\u00b0 629, de 23 de Outubro de 2008<\/strong><\/a> Portaria N\u00b0 2.043, de 26 de Setembro de 2008<\/strong><\/a> Portaria N\u00b0 1.922, de 11 de Setembro de 2008<\/strong><\/a> Portaria N\u00b0 475, de 1\u00ba de Setembro de 2008<\/strong><\/a> Portaria N\u00ba 2.656 MS\/GM, 17 de outubro de 2007<\/strong><\/a> Perguntas e Respostas – Processo Pactua\u00e7\u00e3o<\/p>\n Portaria N\u00ba 204\/GM, de 29 de janeiro de 2007<\/strong><\/a> Destaque para: Cap\u00edtulo II Portaria Conjunta n\u00ba 47, de 23 de junho de 2006<\/strong><\/a> Portaria N\u00ba 648, de 28 de mar\u00e7o de 2006 – Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica<\/strong><\/a> Destaque para: Portaria N\u00ba 645\/GM, de 27 de mar\u00e7o de 2006<\/strong><\/a> Portaria N\u00ba 399\/GM, de 22 de fevereiro de 2006<\/a>\u00a0\u00a0<\/strong> Portaria N\u00ba 70\/GM, de 20 de janeiro de 2004<\/a> \u00a0\u00a0\u00a0<\/strong> Portaria N\u00ba 254, de 31 de janeiro de 2002<\/a> \u00a0<\/strong> Portaria MS N\u00ba 1.163, de 14 de setembro de 1999<\/a> \u00a0\u00a0<\/strong> <\/p>\n Lei N\u00ba 9.836, de 23 de setembro de 1999 \u2013 Tamb\u00e9m conhecidas como Lei Arouca \u00a0\u00a0\u00a0 Acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 8080, de 19 de setembro de 1990, que “disp\u00f5e sobre\u00a0 as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os correspondentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, instituindo o Subsistema de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Ind\u00edgena.<\/p>\n Integra da Lei Arouca<\/strong><\/a><\/p>\n Licen\u00e7a IBAMA – para instala\u00e7\u00e3o dos sistemas de abastecimento de \u00e1gua em Terras Ind\u00edgenas<\/strong><\/a><\/p>\n Termo de Compromisso de Gest\u00e3o – Firmado entre Sesai, DSEI e Presidentes de Condisi<\/strong><\/a><\/p>\n Pacto de Governabilidade entre a Sesai, DSEI e Presidentes de Condisi<\/strong><\/a><\/p>\n Contrato de Gest\u00e3o entre ente P\u00fablicos e DSEI<\/strong><\/a><\/p>\n Diretrizes Gerais para Funcionamento do Subsistema de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Ind\u00edgena – SASI\/SUS<\/strong><\/a><\/p>\n Perfil dos Gestores do Subsistema de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Ind\u00edgena<\/strong><\/a><\/p>\n
\nAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/p>\n
\nInstitui o Comit\u00ea de Gest\u00e3o Integrada das A\u00e7\u00f5es de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade e de Seguran\u00e7a Alimentar para a Popula\u00e7\u00e3o Ind\u00edgena.<\/p>\n
\nAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n
\nEstabelece a Remunera\u00e7\u00e3o para as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias<\/p>\n
\nAltera e acresce artigo ao Anexo I do Decreto no 4.727, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade – FUNASA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nDisp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dos povos ind\u00edgenas, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, altera dispositivos dos Decretos n\u00bas 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nArt. 1\u00ba A aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade ind\u00edgena \u00e9 dever da Uni\u00e3o e ser\u00e1 prestada de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o e com a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, objetivando a universidade, a integralidade e a equanimidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n
\nMEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS<\/h2>\n
\nAltera as Leis n\u00ba 10.863, de 28 de maio de 2003, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidades tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nPORTARIAS<\/h2>\n
\nDisp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do controle social no Subsistema de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Ind\u00edgena.<\/p>\n
\nConvoca a 5a Confer\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Ind\u00edgena, a realizar-se em 2013.<\/p>\n
\nExtingue o Incentivo de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica aos Povos Ind\u00edgenas (IAB-PI), disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros remanescentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nEstabelece o Regime Especial de Execu\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de suprimento de fundos no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, com a finalidade de atender \u00e0s especificidades decorrentes da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade ind\u00edgena.<\/p>\n
\nInstitui Grupo de Trabalho para analisar e avaliar os contratos administrativos vigentes sob a responsabilidade da Secretaria Especial de Sa\u00fade Ind\u00edgena (SESAI\/MS).<\/p>\n
\nAprova os Regimentos Internos dos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/p>\n
\nAutoriza os Superintendentes Estaduais da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade e os Chefes dos Distritos Especiais de Sa\u00fade Ind\u00edgena, perante as Superintend\u00eancias Estaduais da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade a praticar atos referente \u00e0 sa\u00fade ind\u00edgena<\/p>\n
\nCredenciar os Munic\u00edpios descritos no Anexo I desta Portaria, dos Estados relacionados, a receber recursos financeiros referentes ao Incentivo da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica – IAB\/PI, conforme previsto no Anexo da Portaria N\u00ba 2.656\/GM, de 17 de outubro de 2007.<\/p>\n
\nO MINISTRO DE ESTADO DA SA\u00daDE, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o, resolve…<\/p>\n
\nCria Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de a\u00e7\u00f5es e medidas a serem implantadas no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no que se refere \u00e0 gest\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade oferecidos aos povos ind\u00edgenas.<\/p>\n
\nAltera a reda\u00e7\u00e3o do art. 20 da Portaria n\u00ba 2.656\/GM, de 17 de outubro de 2007.<\/p>\n
\nSecret\u00e1ria de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade-Substituta, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es; Considerando a Portaria N\u00ba 2.656\/GM, de 17 de outubro de 2007, que disp\u00f5e sobre as responsabilidades na presta\u00e7\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade dos povos ind\u00edgenas e regulamenta o Incentivo para a Aten\u00e7\u00e3o Especializada aos Povos Ind\u00edgenas – IAE-PI.<\/p>\n
\nDesignar os representantes do Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de a\u00e7\u00f5es e medidas a serem implantadas no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade no que se refere \u00e0 aten\u00e7\u00e3o a sa\u00fade dos povos ind\u00edgenas, visando a incorpora\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es procedentes da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade nessa \u00e1rea, institu\u00eddo pela Portaria 1.922\/GM de 11 de setembro de 2008.<\/p>\n
\nCria Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de a\u00e7\u00f5es e medidas a serem implantadas no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade no que se refere \u00e0 gest\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade oferecidos aos povos ind\u00edgenas.<\/p>\n
\nIncluir na Tabela de Estabelecimentos do Sistema do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Sa\u00fade – SCNES, o tipo de estabelecimento 72 – UNIDADE DE ATEN\u00c7\u00c3O A SA\u00daDE INDIGENA e seus subtipos.<\/p>\n
\nDisp\u00f5e sobre as responsabilidades na presta\u00e7\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade dos povos ind\u00edgenas, no M.S. e regulamenta\u00e7\u00e3o dos incentivos de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Especializada aos Povos Ind\u00edgenas.<\/p>\n
\nRegulamenta o financiamento e a transfer\u00eancia dos recursos federais para as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.<\/p>\n
\nDOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDo Bloco de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica
\nArt 11.\u00a0 O Componente Piso da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica Vari\u00e1vel – PAB Vari\u00e1vel \u00e9 constitu\u00eddo por recursos financeiros destinados ao financiamento de estrat\u00e9gias, realizadas no \u00e2mbito da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em sa\u00fade, tais como: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I – Sa\u00fade da Fam\u00edlia;
\nII – Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade;
\nIII – Sa\u00fade Bucal;
\nIV – Compensa\u00e7\u00e3o de Especificidades Regionais;
\nV – Fator de Incentivo de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica aos Povos Ind\u00edgenas; Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica – PAB Vari\u00e1vel (IAB-PI)\u00a0 M\u00e9dia e Alta Complexidade (IAE-PI).<\/p>\n
\nQualifica os munic\u00edpios a receberem mensalmente os Incentivos da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica aos povos ind\u00edgenas, destinado as a\u00e7\u00f5es e procedimentos de Assist\u00eancia B\u00e1sica de Sa\u00fade.<\/p>\n
\nAprova a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, estabelecendo a revis\u00e3o de diretrizes e normas para a organiza\u00e7\u00e3o da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica para o Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia (PSF) e o Programa Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (PACS).<\/p>\n
\nO Piso da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica – PAB recursos financeiros federais destinados \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u00e0 sa\u00fade comp\u00f5e o Teto Financeiro do Bloco Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sico. Composi\u00e7\u00e3o:
\n– Parte Fixa (PAB fixo) destinada a todos os munic\u00edpios;
\n– Parte vari\u00e1vel (PAB vari\u00e1vel) destinada a estimular a implanta\u00e7\u00e3o das seguintes\u00a0 estrat\u00e9gias nacionais de reorganiza\u00e7\u00e3o do modelo de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade: Sa\u00fade da Fam\u00edlia \u2013 SF; Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade \u2013 ACS; Sa\u00fade Bucal \u2013 SB; Compensa\u00e7\u00e3o de Especificidades Regionais; Sa\u00fade Ind\u00edgena \u2013 SI; e Sa\u00fade no Sistema Penitenci\u00e1rio.
\nA transfer\u00eancia dos recursos financeiros que comp\u00f5em os incentivos relacionados ao PAB vari\u00e1vel da Sa\u00fade Ind\u00edgena \u2013 SI ser\u00e1 regulamentada em portaria espec\u00edfica.<\/p>\n
\nInstitui o Certificado Hospital Amigo do \u00cdndio, a ser oferecido aos estabelecimentos de sa\u00fade que fazem parte da rede do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n
\nDivulga o Pacto pela Sa\u00fade 2006 \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.<\/p>\n
\nAprova as Diretrizes da Gest\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Ind\u00edgena.<\/p>\n
\nAprova a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade dos Povos Ind\u00edgenas.<\/p>\n
\nDisp\u00f5e sobre as responsabilidades na presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dos povos ind\u00edgenas, no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nLEI<\/strong><\/h2>\n
\n
\nOUTRAS REGULAMENTA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/h2>\n